RMNR e VOCÊ

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Petrobrás

A primeira ação coletiva de RMNR foi distribuída em 2010 e tem como pedido o acordo coletivo 2009/2011, bem como os acordos anteriores a 2009 até 2007 (primeiro ACT a tratar sobre RMNR). Esta ação ela foi julgada improcedente em Primeira e Segunda Instância, tendo sido reformada no TST, favorável à tese do Sindicato. Eis o teor do voto:
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao Complemento de RMNR, em parcelas vencidas e vincendas, e seus respectivos reflexos legais devidos e postulados, determinando que, no cálculo da referida parcela, não sejam deduzidos os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, em parcelas vencidas e vincendas, conforme pretensão constante das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da petição inicial (pág. 07). Determina-se, ainda, a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias a favor da Petros, diante da natureza salarial da parcela, e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado em fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte. Invertidos os ônus da sucumbência relativos às custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre a importância arbitrada à condenação de R$ 40.000,00. Correção monetária e juros moratórios na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Com ressalva parcial de fundamentação do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva. Juntará voto convergente o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva.
A Petrobrás ingressou com Embargos de Declaração e o processo foi sobrestado aguardando assim o julgamento da Uniformização de Jurisprudência.
A partir da publicação da decisão da Uniformização de Jurisprudência do Pleno do TST, os processos retornarão a tramitar, conforme determinado pelo próprio Ministro Relator em certidão de julgamento, que você confere aqui:

Certidão da Uniformização de Jurisprudência (...)

d) conhecer do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n. TST-E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, nos termos da tese jurídica ora firmada, dar-lhe provimento parcial para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, observada a prescrição quinquenal declarada na sentença, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais, respeitados os limites do pedido;
e) determinar, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência deste Tribunal, aos Exmos. Ministros que integram a Corte e aos Exmos. Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim sendo, o primeiro processo coletivo de RMNR ainda não transitou em julgado, porém devido a quantidades de procedimentos a serem realizados, o sindicato está dando início aos ATOS PREPARATÓRIOS PARA EXECUÇÃO.
Mas por que não tem incorporação, o que são as parcelas vincendas? Tudo isso será devidamente sanado quando o processo transitar em julgado. Até o momento só temos até o ACT de 2011, igual ao que ocorreu na execução da Transpetro. Inclusive, conforme se pode ler do acordão da Uniformização de Jurisprudência, não há menção a incorporação, datas, ou pagamentos retroativos espontaneamente.

Documentos para o ATO PREPARATÓRIO DE EXECUÇÃO:

CPF – RG – FRE (Ficha de Registro de Empregado) – contracheques de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2011. R$ 150, do contador. No ato da entrega, o associado receberá um recibo com o número do processo e demais informações expiatórias.
E, para garantir, antes mesmo da decisão do TST, o Sindicato ingressou com nova Ação Coletiva de RMNR em 2017, cobrando assim os últimos cinco anos, bem como o acordo coletivo em vigor.
Esta 2ª ação já teve audiência, com tudo está aguardando a prolação da sentença. Sendo necessário esclarecer mesmo coma decisão do TST os processos não se transformam imediatamente em fase de execução não. Os processos seguirão seu rumo, contudo, os recursos da Petrobras não terão fundamento jurídico para seguir, podendo inclusive ser condenada em litigância de má-fé, por serem contrários a tese de Uniformização de Jurisprudência do TST. Por isso, essa segunda ação coletiva ainda deve demorar um pouco até chegar em sua fase de execução.

 

RMNR TRANSPETRO

Primeira ação coletiva

A ação da Transpetro se encontra em execução faz 2 anos, pois o processo já havia transitado em julgado e por isso os associados da Transpetro não precisam apresentar nenhuma documentação nesse momento, uma vez que já o fizeram lá atrás. Este processo está a caminho do TST, posto que a empresa está recorrendo do seu próprio cálculo homologado. Ao retornar do tribunal o processo entrará em fase de pagamento uma vez que o valor já se encontra depositado em juízo.
Temos ainda a segunda ação de RMNR coletiva que o sindicato distribuiu em 2017, cobrando os últimos cinco anos, bem como, o acordo coletivo vigente. Também tem algumas ações individuais em andamento cujo período não foi o mesmo da primeira ação coletiva e por isso os trabalhadores apresentaram documentos para sua execução a época.
As dúvidas sobre essas ações poderão ser retiradas junto ao Departamento Jurídico, somente relembrando que as ações individuais não vão se transformar imediatamente em processos de execução.

 

Súmula 277

Esta súmula, regulamentava as cláusulas de Acordo Coletivo e agora está suspensa. O que ocorreu? A súmula vigorava determinando que as cláusulas do Acordo Coletivo não se incorporavam ao contrato de Trabalho. Contudo, no ano de 2012, o TST reviu seu posicionamento e determinou que tudo seria incluído ao contrato individual de trabalho, mesmo após o fim do Acordo Coletivo.  Porém, em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão dos processos que discutem a possibilidade de incorporação, ao contrato individual de trabalho, as cláusulas pactuadas em acordos coletivos, nos termos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Esta súmula permanece suspensa até a presente data.

Veja como o ficou:

Súmula nº 277 do TST

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - SÚMULA CUJA APLICAÇÃO ESTÁ SUSPENSA NOS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO STF-ADPF Nº 323/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

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