Caso PETROS – Unificação de decisão pelo tribunal

Após ter conhecimento das inúmeras decisões divergentes à respeito do Plano Petros, a direção do Sindipetro Caxias apresentou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas. Visto que, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem se posicionando de forma divergente sobre o mesmo assunto, qual seja, o plano de equacionamento e a forma de participação no custeio dos assistidos.
Assim, face a insegurança jurídica apresentada pelo Próprio Tribunal à respeito de um Direito Individual Homogêneo, o Sindipetro Caxias, em busca da melhor e devida interpretação jurídica ao caso concreto, qual seja, a desoneração do valor arbitrário e lesivo, apresentou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Tal instrumento processual destina-se a unificação do entendimento jurisprudencial para que o direito seja interpretado de uma só forma.
O Sindipetro Caxias vem em busca do Direito de seus associados, para que se dê um custeio devido do atual plano de equacionamento.

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