O acordo para criação do fundo de R$ 2,5 bilhões com verbas da Petrobrás para ser gerido pelos procuradores da Lava Jato é tão absurdo e ilegal, que está sendo contestado inclusive pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Ela também ingressou na terça-feira, 12, com uma ação no Supremo Tribunal Federal, cobrando a anulação do acordo. Vários dos pontos contestados pela PGR já haviam sido denunciados pelo coordenador da FUP, José Maria Rangel, na Ação Popular que responsabiliza Deltan Dallagnol e outros cinco procuradores do Ministério Público Federal (MPF) por lesarem o Estado brasileiro, ao assinarem um acordo para que recursos da Petrobrás sejam direcionados a uma entidade de direito privado a ser criada e gerida por eles. A Ação cobra a anulação do contrato e a devolução dos recursos desviados da estatal. A procuradora-geral da República afirma que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba extrapolou "os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes" e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava Jato e pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo. Ação da PGR: "Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás". "É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”. Ação destaca violação de preceitos com base na "separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais". Ação da FUP: “É ato lesivo por desvio da finalidade do MPF. Nos termos da Lei Complementar 75/93, não é função do Ministério Público Federal a criação de fundação de direito privado para gerir dinheiro público. Por sua vez, tal desvio de finalidade, até por também conter uma ‘doação’ indevida, caracteriza o ato lesivo”. “Homologação sem processo e sem jurisdição - Como largamente divulgado, no dia 25 de janeiro o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo, como pretendido pelas partes. Porém o fez sem processo, não sendo a Petrobrás parte processual, mas ao contrário vítima, como reconhecido tanto no texto pactuado como na decisão que quase integralmente o copia” e “sem competência material, posto que o conteúdo pactuado em nada diz respeito a matéria criminal”. “Ao que se concluiu, de uma maneira nada republicana, criaram-se mui peculiares mecanismos para se dispor de 2,5 bilhões de reais do patrimônio de uma empresa controlada pela União”. “A se manter o acordado teremos uma singular situação, na qual a aparência é de que, sendo o MPF o órgão ‘INVESTIGADOR’, que teria ajudado a recuperar 3,24 bilhões de reais e a Petrobrás a vítima lesada, que disporá de 2,5 bilhões de reais, A VÍTIMA PAGARÁ AO INVESTIGADOR 77% DO DINHEIRO RECUPERADO!”. [FUP]
Fiscais do TRE estiveram hoje, 20, na sede do SindipetroNF em Macaé em dia e horário em que não há expediente. O funcionário que recebeu os fiscais alegou que os mesmos tentaram pular a grade externa e ameaçaram, inclusive, atirar no local. 
 
Após a chegada de um dos diretores da entidade, que franqueou o acesso irrestrito e amplo aos fiscais, os mesmos decidiram apreender exemplares do Jornal Brasil de Fato e o Boletim Nascente (periódico semanal do sindicato), que são materiais de trabalho da entidade distribuídos há mais de 20 anos. 
 
Alegando propaganda eleitoral irregular, os fiscais apreenderam jornal com análise dos programas eleitorais das chapas que concorrem ao segundo turno e boletim  da entidade que existe há 21 anos,  em toda a história de nosso sindicato. Não havia cunho algum eleitoral e apenas questões de opinião. Vale registrar, ainda, que os jornais aprendidos não são fake news, muito pelo contrário, todas as matérias são assinadas e a circulação segue padrões rigorosos do jornalismo.
 
A diretoria do Sindipetro-NF, diante dessas atitudes arbitrárias da justiça eleitoral de Macaé, vêm a público manifestar seu repúdio diante da ocorrência. 
 
A categoria petroleira sempre foi favorável à mídia independente e alternativa. Não à toa, é item recorrente de debates entre a categoria, como deveríamos contrapor à mídia tradicional, que bateu na Petrobrás por anos sem se preocupar com a imagem da empresa.
 
Portanto, para esse sindicato, não há nenhuma irregularidade na prática que vem sendo realizada pela entidade, que tem compromisso estatutários com seus representados e com a população das cidades onde atua.
 
A diretoria do Sindipetro-NF estará a postos para todo e qualquer esclarecimento que for necessário. O Sindicato preparará, a partir de amanhã, a resposta que provará que o sindicato foi vítima do período truculento que o país vive, demonstrado pelo desrespeito do TRE.
 
[Sindipetro-NF]

Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria e Destilação de
Petróleo de Duque de Caxias
Inaugurado em 26/03/1962