O acordo para criação do fundo de R$ 2,5 bilhões com verbas da Petrobrás para ser gerido pelos procuradores da Lava Jato é tão absurdo e ilegal, que está sendo contestado inclusive pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Ela também ingressou na terça-feira, 12, com uma ação no Supremo Tribunal Federal, cobrando a anulação do acordo. Vários dos pontos contestados pela PGR já haviam sido denunciados pelo coordenador da FUP, José Maria Rangel, na Ação Popular que responsabiliza Deltan Dallagnol e outros cinco procuradores do Ministério Público Federal (MPF) por lesarem o Estado brasileiro, ao assinarem um acordo para que recursos da Petrobrás sejam direcionados a uma entidade de direito privado a ser criada e gerida por eles. A Ação cobra a anulação do contrato e a devolução dos recursos desviados da estatal. A procuradora-geral da República afirma que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba extrapolou "os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes" e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava Jato e pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo. Ação da PGR: "Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás". "É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”. Ação destaca violação de preceitos com base na "separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais". Ação da FUP: “É ato lesivo por desvio da finalidade do MPF. Nos termos da Lei Complementar 75/93, não é função do Ministério Público Federal a criação de fundação de direito privado para gerir dinheiro público. Por sua vez, tal desvio de finalidade, até por também conter uma ‘doação’ indevida, caracteriza o ato lesivo”. “Homologação sem processo e sem jurisdição - Como largamente divulgado, no dia 25 de janeiro o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo, como pretendido pelas partes. Porém o fez sem processo, não sendo a Petrobrás parte processual, mas ao contrário vítima, como reconhecido tanto no texto pactuado como na decisão que quase integralmente o copia” e “sem competência material, posto que o conteúdo pactuado em nada diz respeito a matéria criminal”. “Ao que se concluiu, de uma maneira nada republicana, criaram-se mui peculiares mecanismos para se dispor de 2,5 bilhões de reais do patrimônio de uma empresa controlada pela União”. “A se manter o acordado teremos uma singular situação, na qual a aparência é de que, sendo o MPF o órgão ‘INVESTIGADOR’, que teria ajudado a recuperar 3,24 bilhões de reais e a Petrobrás a vítima lesada, que disporá de 2,5 bilhões de reais, A VÍTIMA PAGARÁ AO INVESTIGADOR 77% DO DINHEIRO RECUPERADO!”. [FUP]
Um dia após o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ter ingressado na justiça com uma Ação Popular para anulação do "acordo" firmado entre o Ministério Público Federal do Paraná e a Petrobrás, que criou um fundo com R$ 2,5 bilhões de recursos da empresa para financiar uma fundação de direito privado, os procuradores da Lava Jato anunciaram que desistiram da construção da entidade. O petroleiro denunciou Deltan Dallagnol e os demais procuradores que assinaram o acordo que é flagrantemente lesivo à Petrobrás. Em nota, o MPF informou que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos”, os procuradores optaram por discutir com outros órgãos “soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”. O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, explica que “o recuo temporário dos procuradores da Lava Jato, da canhestra ideia de uma fundação de direito privado, por eles criada, e indiretamente gerida, não põe fim à Ação Popular". "Restam outras ilegalidades, incontornáveis, e a necessária discussão sobre a validade do acordo fechado com o governo dos EUA, em franca lesão à Petrobrás e a soberania brasileira, na medida em que jamais sequer examinado pelo STF ou pelo Senado da República", esclarece o advogado. Para o coordenador da FUP, José Maria Rangel, o escandaloso acordo feito pelos procuradores escancarou os reais objetivos da Lava Jato. “Ficou claro que muitos membros do MPF utilizam o combate à corrupção como grande vitrine para construir suas carreiras políticas, como fez o ex-juiz Sérgio Moro”, revelou. “A FUP não vai se deixar enganar por falsos recuos. Esses R$ 2,5 bilhões são dinheiro público e têm que voltar para a Petrobrás", afirmou. [FUP]
Em Ação Popular ingressada na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o Coordenador da FUP, José Maria Rangel, cobra a anulação do "acordo" firmado entre a Petrobrás e o Ministério Público Federal (MPF), no qual R$ 2,5 bilhões, de origem pública, são desviados da estatal em favor de uma futura entidade de direito privado, a ser criada pelo próprio MPF. A Ação denuncia Deltan Dallagnol e os demais procuradores da Lava Jato, que assinaram o acordo flagrantemente lesivo à Petrobrás. O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, destaca que os procuradores ainda “se ufanam de ter devolvido à Petrobrás R$ 3,24 bilhões, dos quais agora tomam de volta R$ 2,5 bilhões”. “Assim a vítima do crime (Petrobrás) faz um acordo com o investigador do crime (MPF), que custa à vitima 77% do dinheiro que lhe foi devolvido”, explica Normando. O coordenador da FUP pleiteia na Ação Popular que os procuradores da Lava Jato devolvam à Petrobrás os R$ 2,5 bilhões depositados em função do acordo. O processo tramita em vara federal subordinada ao TRF2, no Rio de Janeiro. Acordo lesivo e subalterno Em nota, o escritório jurídico Normando Rodrigues, que distribuiu a Ação, destaca que o "pacto de R$ 2,5 bilhões" não foi criado entre o MPF e a Petrobrás. “Os dois atuam como joguetes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ), que impôs à subalterna gestão de Pedro Parente um bilionário e prejudicial acordo judicial-administrativo, supostamente em favor dos acionistas da Bolsa de Nova Iorque”, afirma o assessor da FUP. “Estranhamente, os tais acionistas abririam mão de procedimentos nos quais tentavam responsabilizar a Petrobrás pela queda no preço das ações, desde que a estatal direcionasse 80% do que se comprometeu a pagar, nos EUA, para este novo acordo entre a Empresa e o MPF. Ou seja: cumpre-se um acordo americano, sem processo, debate, ou qualquer previsão legal brasileira”, ressalta a nota do escritório Normando Rodrigues. [FUP, com informações do Escritório Normando Rodrigues]

Petrobrás registra lucro de R$ 25,7 bilhões, influenciada por fatores externos

A Petrobrás anunciou na noite desta quarta-feira, 27, os resultados financeiros e operacionais de 2018. A empresa registrou lucro líquido de R$ 25,7 bilhões, influenciada principalmente pelo câmbio, pelo aumento do preço do barril do petróleo e pela lucratividade do pré-sal, que, sem os investimentos feitos entre 2003 e 2014, jamais teria sido descoberto e desenvolvido. Ao longo de 2018, o barril do petróleo teve um aumento em reais de 50%, saltando de R$ 173,30 para R$ 260,20, o que impactou diretamente nas receitas que a Petrobrás obteve no setor de exploração e produção.

Mesmo com a entrada em operação de quatro novos sistemas de exploração, a empresa amargou uma queda de 5% na produção de petróleo, em função das privatizações e dos desinvestimentos do governo Temer. Foi a maior queda anual na produção desde 2003, o que levou a Petrobrás a ficar abaixo da meta de 2.100 milhões de barris de petróleo por dia, que havia sido estipulada para 2018.

Contribuiu para essa queda a venda de 25% do campo de Roncador para a petroleira norueguesa Equinor (ex-Statoil) e a redução de investimentos nos campos maduros do pós-sal, o que fez a produção cair drasticamente. O impacto só não foi maior nos resultados da empresa, em função do aumento de 32% do preço internacional do barril do petróleo e da desvalorização cambial de 14%. 

Em função desses fatores externos à gestão da Petrobrás, o lucro do E&P dobrou, saltando de R$ 33,6 bilhões para R$ 66,5 bilhões. Não é à toa que a estratégia da empresa continua sendo jogar todas as fichas no pré-sal, que até pouco tempo atrás era menosprezado pelo privatista Pedro Parente, da mesma linha neoliberal do atual presidente Roberto Castello Branco.

Segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP), os resultados da Petrobrás poderiam ser ainda melhores se não fossem os desinvestimentos que a empresa fez no E&P. “Com a política de desinvestimentos em curso, deve evidenciar também que a Petrobrás perdeu a oportunidade de auferir resultados operacionais ainda mais expressivos. Nesse novo contexto, caberá questionar o sentido de continuar com uma estratégia de desinvestimento tão acelerada, inclusive de campos do pré-sal, que são fundamentais para geração de caixa presente e futura da empresa”, destacou o instituto. 

 Principais pontos dos resultados financeiros e operacionais da Petrobrás ressaltados pelo INEEP:

  • Lucro de R$ 25,7 bilhões em 2018 frente ao prejuízo de R$ 446 milhões em 2017
  • Receita aumentou 23%, passando de R$ 283,7 bilhões para R$ 349,8 bilhões
  • Lucro do E&P aumentou de R$ 33,6 bilhões para R$ 66,5 bilhões
  • Lucro do Refino caiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,4 bilhões. Apesar da queda do custo do refino, houve uma redução das vendas de derivados em 5%, influenciado, principalmente, pela perda de mercado para os derivados importados.
  • Endividamento líquido foi reduzido em apenas 4%, caindo de R$ 280 bilhões para R$ 268 bilhões, mas a relação EL/EBITDA caiu de forma expressiva de 3,67 para 2,34, entre 2017 e 2018. Isso se explica pelo aumento do EBITDA, que saiu de R$ 76,5 bi para R$ 114,8 bi. Essa melhora do EBITDA pouco tem relação com os desinvestimentos, uma vez que eles representaram somente R$ 6 bilhões em 2018. A melhora está relacionada aos resultados operacionais.
  • Os investimentos cresceram 2%, mas praticamente concentrados no E&P. Houve queda nos investimento do Gáás e Energia e estagnação no Refino.
  • A queda na produção não foi maior porque a produção do pré-sal teve uma alta de mais de 5%.

 

[FUP]

 

“Só a luta vai garantir a Petrobrás e os nossos direitos”, avisa coordenador da FUP

Além do tom terrorista, a conversa com os trabalhadores foi feita a portas fechadas, sem a presença de representantes do Sindipetro, cujos dirigentes participavam no mesmo dia de uma reunião com o RH na sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro, justamente para discutir a situação dos petroleiros do EDISP.

Vários áudios com as declarações de Cláudio Costa foram divulgados nas listas de WhatsApp, deixando a categoria indignada e atônita com a frieza com que se referiu ao futuro dos trabalhadores e da própria Petrobrás. Gestor especializado em reestruturação, ele não faz parte dos quadros da empresa e foi importado do mercado para tentar colocar em prática o projeto do atual governo de privatização.

Para o coordenador da FUP, José Maria Rangel, as ameaças feitas pelo gerente de RH não causam surpresa. “Quem indica o presidente da Petrobrás e a maioria dos seus representantes no Conselho de Administração da empresa é o governo de Jair Bolsonaro, presidente que o povo brasileiro elegeu e que tem em seu DNA a privatização e a retirada de direitos da classe trabalhadora”, afirmou.

Para José Maria, também não há surpresa alguma na tática do presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, que tentou atenuar as declarações de Cláudio Costa, divulgando nesta quarta-feira, 27, um vídeo tentando acalmar a categoria, ao afirmar que não haverá demissões no EDISP. “Tanto a fala do gerente executivo, quanto do Castello Branco foram muito bem combinadas. É assim que eles agem. Eles estão na companhia para cumprir o programa de governo que foi eleito pelo povo brasileiro, que é privatizar e retirar direitos”, destacou.

O coordenador lembra que a Federação Única dos Petroleiros sempre esteve à frente das lutas em defesa da defesa do Sistema Petrobrás e dos direitos da categoria, denunciando os riscos desse projeto entreguista, que hoje comanda o país. “Denunciamos o golpe, lutamos contra a quebra da Lei de Patilha do Pré-Sal, estivemos à frente do processo para tentar eleger um projeto de governo democrático e que visasse o desenvolvimento da nossa nação”, lembra José Maria, ressaltando que a FUP continuará nas trincheiras de luta em defesa da classe trabalhadora e das empresas estatais.

“O que eles querem é privatizar a nossa empresa para transferir recursos para o capital internacional e isso nós não vamos permitir. E não é com bravatas que vamos barrar esse processo. É Com luta, que é a marca da FUP”, avisa o coordenador, alertando os trabalhadores para que não caiam no engodo das declarações de Castello Branco. “Ele já afirmou em entrevistas que defende a privatização de todos os ativos da Petrobrás, à exceção do Pré-Sal. Não vão vender refinarias, terminais, fábricas de fertilizantes e manter os trabalhadores nos prédios. Isso é uma falácia. Só a luta vai garantir a nossa empresa forte e nossos direitos”, afirma José Maria Rangel.

Em assembleia setorial realizada nesta quarta-feira, 27, os trabalhadores do EDISP aprovaram a realização de um ato de repúdio às declarações de Cláudio Costa, que será realizado na sexta-feira, 01/03, pela manhã.

[FUP]

O coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, ingressou, pessoalmente, com uma Ação Popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, por improbidade administrativa.
A ação questiona a indicação irregular de Carlos Victor Nagem para a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa, que teve como critério o fato dele ser “amigo particular” do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Capitão-tenente da reserva da marinha, Nagem é funcionário da Petrobrás há 11 anos, mas não possui as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Petrobrás para assumir uma gerência executiva. O fato já havia sido denunciado pela FUP à Justiça, através de Ação Civil Pública ingressada no último dia 14. A denúncia, no entanto, foi invalidada por um juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a Federação era ilegítima para ajuizar a ação.
A nova ação de improbidade contra o presidente da Petrobrás aguarda julgamento na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A FUP ingressou nesta segunda-feira, 14, com Ação Civil Pública contra o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, por improbidade administrativa, em função da nomeação arbitrária de um "amigo particular" indicado pelo presidente da República para assumir a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da empresa. O amigo de Jair Bolsonaro que foi indicado para o cargo não possui as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da estatal, fato que foi denunciado pela Federação na última sexta-feira, 11. 

O indicado pelo presidente da República, Carlos Victor Nagem - mais conhecido como "capitão Victor", por ser capitão-tenente da reserva da marinha, é funcionário concursado da Petrobrás há 11 anos e está classificado como “Profissional de Nível Superior Pleno” no Plano de Cargos da companhia, cuja escala inicia em “Júnior”, e ascende para “Pleno”, “Sênior” e “Máster”.

"Ocorre que o status de ‘Pleno’ é incompatível com a representação da Petrobrás como Gerente Executivo", destaca o assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, na Ação Civil Pública, protocolada na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. "Em consulta ao Plano de Carreiras e Remuneração da Petrobrás, na ênfase de conhecimentos específicos do Indicado – Administração – é prevista a representação da Estatal pelo empregado somente quando este é qualificado como ‘Sênior’. Ainda assim, o empregado ‘Sênior’ somente representa a Petrobrás em projetos de menor complexidade”, explica.

“Para a indicação a cargo do grau de atribuições e responsabilidades de um ‘Gerente Executivo’, o PCR prevê empregados de grau ‘Máster’. Se a norma interna da Petrobrás, o PCR, é destituída de validade, e não tem império sobre a organização empresarial, este é um fato relevante que deve imediatamente ser comunicado pelo Réu aos acionistas, consoante as normas da Comissão de Valores Mobiliários. No entanto, se o PCR tem validade, não pode o Indicado ser nomeado em cumprimento à indicação", destaca Normando.

Violação hierárquica

Ele também ressalta que a nomeação significa "violação hierárquica", citando os cargos de nomeação que se incumbem da representação da Petrobrás, em ordem crescente: "Supervisor, Coordenador, Gerente Setorial, Gerente, Gerente Geral, Gerente Executivo, Diretor, Presidente".

"O Indicado jamais exerceu qualquer dessas funções de nomeação. Nunca representou formalmente a Petrobrás, em qualquer grau de responsabilidade. Em paralelo à questão do acúmulo profissional que só a experiência possibilita, há a não menos grave quebra de hierarquia, e previsível caos organizacional, consequência dessa ‘furada de fila’ em desrespeito a centenas de representantes da empresa", alega Normando.

 Improbidade administrativa

A Ação da FUP cita a lei 8.429/92, que define como atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes dos entes federativos. " O ato desvirtuado do interesse público configura desvio de finalidade e constitui uma modalidade de abuso de poder, estando sujeito à nulidade", explica o assessor da FUP.

A Ação cobra uma liminar que anule a indicação de Carlos Victor para a Gerência Executiva, cuja nomeação deverá ser confirmada pelo Conselho de Administração da empresa, se a Justiça não barrar esse ato, que ofende claramente os "princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público".

[FUP, com informação da Assessoria Jurídica]

A FUP e demais entidades sindicais, com o apoio de todas as entidades associativas, representantes dos assistidos e participantes da Petros, apresentaram, nesta última quinta, dia 06/12, , no GT PETROS, proposta para substituir o atual Plano de Equacionamento do Déficit do PPSP (PED), com seus últimos ajustes.

A proposta visa eliminar os atuais e futuros déficits dos Planos Petros do Sistema Petrobrás - PPSP-R (repactuados) e PPSP-NR (não repactuados).

Caso aprovada e implementada, irá reduzir significativamente os valores absurdos impostos pelo atual PED do PPPSP, que estão sendo descontados dos participantes e assistidos, além de garantir soluções para os problemas estruturais dos planos, possibilitando a sua sustentabilidade futura e para a não ocorrência de novos déficits.

A FUP espera que as alternativas apresentadas sejam analisadas ainda este ano pela diretoria da Petrobrás e pelos órgãos de fiscalização e controle, antes da mudança de governo.

A proposta, inicialmente aprovada em agosto pela categoria, na VII Plenária Nacional da FUP, foi ajustada, após um amplo debate com as demais entidades sindicais e associativas, e representa o esforço máximo da Federação para garantir a unidade de todos os participantes e assistidos do PPSP-R e do PPSP-NR, no sentido de construir uma alternativa viável de equacionamento dos déficits, que penalize, o mínimo possível, os participantes e assistidos e garanta a perenidade desses planos.

[FUP]

O Conselho Consultivo da FUP discutiu no dia 04/12, os desafios que a categoria petroleira enfrentará nos próximos períodos.

Confira os pontos da pauta:

Petros e a solução para o PPSP

O objetivo é encontrar uma alternativa para o equacionamento dos Planos Petros (PPSP-R e PPSP-NR) junto à diretoria da Petrobrás e aos órgãos de fiscalização e controle até ao final deste ano e antes da mudança de governo.
O Grupo de Trabalho que discute alternativas para cobertura dos déficits do PPSP segue construindo uma alternativa que viabilize um equacionamento justo e que penalize da menor maneira possível os assistidos e participantes e dando sustentabilidade ao Plano.

PLR

Depois de receber e avaliar a carta de encaminhamento da Petrobrás com propostas para regramento da PLR, a FUP elencou os principais problemas: mudança na base de cálculo para efeito de pagamento, da falta de garantia de adiantamento da PLR, alguns indicadores, sistema de consequências influenciando na PLR e o fato da gestão/governo quererem trabalhar na lógica somente da Participação no Lucro, sem pagar nada quando os trabalhadores atingirem as metas (resultado) e a empresa não tiver lucro.

Privatização

O Conselho Deliberativo ratificou a posição de luta em defesa do patrimônio público com a manutenção da Petrobrás como empresa integrada de petróleo e a luta em defesa dos postos de trabalho próprios e terceirizados. A FUP solicitou à empresa uma reunião para tratar especificamente deste tema.

 

[FUP]

Os diretores da FUP e dos seus sindicatos, que vêm se mobilizando no Congresso Nacional contra o PLC 078/2018, foram preponderantes para um debate travado esta semana no Senado que garantiu recursos de mais de U$ 570 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Junto com a bancada de senadores do PT e de outros partidos da oposição, os petroleiros conseguiram alterações importantes em uma Emenda ao Projeto de Lei do Senado 209/2016 (relacionado à regulação do setor elétrico), que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto), vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

O texto original da Emenda previa que 20% do Fundo Social do Pré-Sal fossem destinados para financiar a ampliação do sistema de dutos de gás natural visando a cobrir todas as capitais do país. A interlocução dos petroleiros junto aos senadores garantiu que o fundo social fosse preservado e que 30% do óleo lucro dos contratos de partilha do Pré-Sal sejam aplicados nos estados e municípios. O PLS 209/2016 segue agora para análise na Câmara dos Deputados Federais.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias, apresentou a proposição, garantindo a sua aprovação. “Estamos falando de valores superiores a 570 bilhões de dólares, que seriam destinados aos banqueiros pelo governo para pagamento de juros da dívida pública e que agora serão destinados para investimentos sociais nos estados e municípios”, explica o diretor da FUP, Leonardo Urpia, que coordenou a brigada petroleira em Brasília nesta última semana.

Ele ressalta que a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, impede que os recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam destinados, para a saúde e a educação, já que ultrapassaria o teto estabelecido. “Ao garantirmos que parte do óleo lucro seja revertida para os estados e municípios, estamos contribuindo para que estes recursos sejam investidos em saúde, educação e outras políticas públicas”, afirmou o petroleiro.

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Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria e Destilação de
Petróleo de Duque de Caxias
Inaugurado em 26/03/1962