O acordo para criação do fundo de R$ 2,5 bilhões com verbas da Petrobrás para ser gerido pelos procuradores da Lava Jato é tão absurdo e ilegal, que está sendo contestado inclusive pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Ela também ingressou na terça-feira, 12, com uma ação no Supremo Tribunal Federal, cobrando a anulação do acordo. Vários dos pontos contestados pela PGR já haviam sido denunciados pelo coordenador da FUP, José Maria Rangel, na Ação Popular que responsabiliza Deltan Dallagnol e outros cinco procuradores do Ministério Público Federal (MPF) por lesarem o Estado brasileiro, ao assinarem um acordo para que recursos da Petrobrás sejam direcionados a uma entidade de direito privado a ser criada e gerida por eles. A Ação cobra a anulação do contrato e a devolução dos recursos desviados da estatal. A procuradora-geral da República afirma que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba extrapolou "os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes" e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava Jato e pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo. Ação da PGR: "Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás". "É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”. Ação destaca violação de preceitos com base na "separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais". Ação da FUP: “É ato lesivo por desvio da finalidade do MPF. Nos termos da Lei Complementar 75/93, não é função do Ministério Público Federal a criação de fundação de direito privado para gerir dinheiro público. Por sua vez, tal desvio de finalidade, até por também conter uma ‘doação’ indevida, caracteriza o ato lesivo”. “Homologação sem processo e sem jurisdição - Como largamente divulgado, no dia 25 de janeiro o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo, como pretendido pelas partes. Porém o fez sem processo, não sendo a Petrobrás parte processual, mas ao contrário vítima, como reconhecido tanto no texto pactuado como na decisão que quase integralmente o copia” e “sem competência material, posto que o conteúdo pactuado em nada diz respeito a matéria criminal”. “Ao que se concluiu, de uma maneira nada republicana, criaram-se mui peculiares mecanismos para se dispor de 2,5 bilhões de reais do patrimônio de uma empresa controlada pela União”. “A se manter o acordado teremos uma singular situação, na qual a aparência é de que, sendo o MPF o órgão ‘INVESTIGADOR’, que teria ajudado a recuperar 3,24 bilhões de reais e a Petrobrás a vítima lesada, que disporá de 2,5 bilhões de reais, A VÍTIMA PAGARÁ AO INVESTIGADOR 77% DO DINHEIRO RECUPERADO!”. [FUP]
Um dia após o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ter ingressado na justiça com uma Ação Popular para anulação do "acordo" firmado entre o Ministério Público Federal do Paraná e a Petrobrás, que criou um fundo com R$ 2,5 bilhões de recursos da empresa para financiar uma fundação de direito privado, os procuradores da Lava Jato anunciaram que desistiram da construção da entidade. O petroleiro denunciou Deltan Dallagnol e os demais procuradores que assinaram o acordo que é flagrantemente lesivo à Petrobrás. Em nota, o MPF informou que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos”, os procuradores optaram por discutir com outros órgãos “soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”. O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, explica que “o recuo temporário dos procuradores da Lava Jato, da canhestra ideia de uma fundação de direito privado, por eles criada, e indiretamente gerida, não põe fim à Ação Popular". "Restam outras ilegalidades, incontornáveis, e a necessária discussão sobre a validade do acordo fechado com o governo dos EUA, em franca lesão à Petrobrás e a soberania brasileira, na medida em que jamais sequer examinado pelo STF ou pelo Senado da República", esclarece o advogado. Para o coordenador da FUP, José Maria Rangel, o escandaloso acordo feito pelos procuradores escancarou os reais objetivos da Lava Jato. “Ficou claro que muitos membros do MPF utilizam o combate à corrupção como grande vitrine para construir suas carreiras políticas, como fez o ex-juiz Sérgio Moro”, revelou. “A FUP não vai se deixar enganar por falsos recuos. Esses R$ 2,5 bilhões são dinheiro público e têm que voltar para a Petrobrás", afirmou. [FUP]
O acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF) envolvendo um depósito judicial de cerca de R$ 2,5 bilhões da petrolífera estatal para uma conta vinculada à 13º Vara Federal de Curitiba tem lançado dúvidas sobre o autoproclamado e questionável republicanismo da Operação Lava Jato. No final de 2018, para evitar um processo criminal de acionistas nos EUA a Petrobras aceitou um acordo inédito em que previa o pagamento de cerca de R$ 3,4 bilhões, dos quais 20% ficariam sob responsabilidade do Departamento de Justiça norte-americano (DoJ) e da Securities and Exchange Comission (SEC) e 80% ficariam sob responsabilidade do Ministério Público Federal brasileiro. Nesse início de 2019, o MPF deu um passo adiante apresentando diretrizes para a utilização da sua parcela na negociação. O Ministério Público pretende criar um fundo patrimonial, gerido por uma fundação privada, dirigida por um comitê de indicados da sociedade civil, cabendo ao MPF do Paraná desenhar o estatuto, compor o conselho e integrar a direção dessa nova instituição. O acordo abriu incertezas sobre a correção desse tipo de procedimento na governança do combate à corrupção. O valor bilionário a ser gerido por essa nova fundação é maior do que metade de todo o orçamento anual do MPF e, ao que parece, é mais expressivo do que os recursos despendidos pela Petrobras na sua gestão de prevenção da corrupção e ações de compliance. Os últimos dois Relatórios de Sustentabilidade (RS) da Petrobras apontam um conjunto de instrumentos criados denominados de anticorrupção, mas não especificam os valores envolvidos nessas iniciativas. No entanto, alguns outros números ajudam a elucidar o valor extremamente generoso concedido ao MPF. Em levantamento feito pelo G1.com, em 2017, a respeito das medidas anticorrupção adotadas pelas empresas arroladas na Lava-Jato, a matéria destaca o investimento robusto da Oderbretch em medidas de anticorrupção, na ordem de R$ 64 milhões. Segundo o RS da Petrobras de 2018, todos os gastos da empresa considerados como “contribuições para a sociedade” totalizam, nos últimos três anos, cerca de R$ 600 milhões o que representa aproximadamente 25% do depósito feito ao MPF. Além disso, cabe lembrar uma matéria do Valor de 2015 que revela o valor de R$ 386 milhões em contratos firmados (vários deles para o período entre 2014 e 2020) entre a Petrobras e outras instituições para investigar e combater a corrupção. Mesmo considerando a importância para a sociedade do combate à corrupção, todos os números são significativamente inferiores ao depósito realizado para o MPF na cifra de R$ 2,5 bilhões. O MPF, ao conferir a si autonomia para gerir e aplicar recursos de terceiros, pode acabar extrapolando suas atribuições e interferindo em responsabilidades dos outros três poderes republicanos; ao sugerir que os montantes negociados não podem voltar diretamente ao caixa da Petrobras pode estar deixando de tratar os acionistas e cidadãos como réus lesionados, os colocando na posição de responsáveis pela lesão que sofreram com a corrupção. Quando o MPF traz para si a responsabilidade de criar uma institucionalidade administrativa, jurídica e financeira, para gerir recursos de origem pública, pode estar entrando na disputa pelos fundos públicos por uma porta desprovida de mecanismos claros de controle, fiscalização e transparência tão defendidos no âmbito da Operação Lava Jato. Além disso, ao expor a Petrobras às autoridades norte-americanas se corre o risco de que sob o pretexto de aquisição de informações sobre governança da empresa brasileira circulem outros dados estratégicos da companhia, ferindo o princípio da confidencialidade. A proposta permanece cercada de incertezas, o que não é bom sinal para uma política que pretende combater desvios e promover transparência, tanto em termos de valores, como no próprio trabalho a ser desenvolvido pela fundação criada no interior do MPF. A se seguir essa toada, sob o pretexto de combater poderes paralelos dentro da Petrobras e do Estado, a Operação Lava Jato caminhará para criar um Estado paralelo ao arrepio dos três poderes. É no mínimo curiosa uma situação em que a vítima, Petrobras, tenha que pagar “indenização” para o órgão acusador, MPF. Se assim o for, uma vez mais a concepção de interesse público e nacional estará sendo reduzida à noção de interesse corporativo e mercantil de uma parte do Estado. Trata-se de uma afronta às instituições republicanas e aos princípios liberais, cometida justamente por aqueles que almejaram, pretensiosamente, instaurar um certo republicanismo liberal no país. Com esse passo a Lava Jato revela ser o contrário do que parece ser. [INEEP]

Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria e Destilação de
Petróleo de Duque de Caxias
Inaugurado em 26/03/1962