Por que a Cláusula 42?

18 Dec 2017
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Em 11 de novembro de 17 entrou em vigor a Contrarreforma Trabalhista, Lei 13.467/17.
Um dos objetivos principais do Golpe de Estado de 16, a Contrarreforma foi escrita pelo presidente do TST, o Ministro Ives Gandra Martins, da Opus Dei, e tramitou em tempo recorde no Congresso.
Com a Contrarreforma o Direito do Trabalho no Brasil foi praticamente destruído. A essência da proteção ao trabalhador, na CLT, virou pó. O resto é discurso pra enganar trouxa. Assistiremos, nos próximos anos, a uma brutal redução do peso da massa salarial no PIB do país.
Uma das criações da combinação Golpe-OpusDei-CongressoCorrupto, dentre mais de 100 outras maldades, foi a legalização da despedida em massa sem qualquer possibilidade de resistência por parte dos sindicatos.
A proteção contra despedidas em massa nunca esteve em nossas leis. Mas vinha sendo construído nos tribunais, até mesmo no TST, o entendimento segundo o qual a despedida tinha que ser previamente negociada com os sindicatos. A ideia era buscar alternativas ao pior, em caso de emergência.
Daí veio o Golpe de 16, e a Contrarreforma Trabalhista, que criou o artigo 477-A da CLT com a seguinte redação:
“As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”
Ou seja, LIBERARAM GERAL A DESPEDIDA EM MASSA!
Por isso a necessidade de uma cláusula de proteção no ACT da Petrobrás. E a FUP a reivindicou, perante a Petrobrás, e conseguiu.
Vejam os termos da Contrarreforma. Quais despedidas foram liberadas?
- “dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas”;
Quais despedidas a nova Cláusula 42, em seu parágrafo 2°, condiciona à previa discussão com os sindicatos?
- “despedida coletiva ou plúrima, motivada ou
imotivada, nem rotatividade de pessoal (turnover)”.
É uma proteção modesta contra a lei abusiva do Golpe. Busca voltar ao que se tinha antes. Mas, quem rasga 54 milhões de votos, rasga leis e acordos coletivos com ainda maior facilidade.
Alguns estranharam o inciso “I” desse parágrafo 2° da clausula 42. Por que a necessidade de discussão prévia não se aplica aos casos de demissão voluntária e incentivada?
Na linguagem do direito, “despedida”, ou “dispensa”, é quando o patrão manda o empregado embora. Já a “demissão” define o empregado tomar a iniciativa e “pedir as contas”. Por sua vez, “demissão incentivada” é a que resulta de um prêmio ofertado pelo patrão, para que o empregado saia do emprego, como nos PIDVs. Nenhum desses casos é objeto da proteção que se busca, porque só dependem da vontade do trabalhador.
Quem realmente definirá se essa cláusula será eficaz, ou se haverá despedida em massa, é VOCÊ!
Foi a sua capacidade de luta, para escrever o direito, que possibilitou a criação dessa cláusula. E será a sua capacidade de luta que definirá se ela, como qualquer outra norma, ficará na letra fria do papel, ou se valerá no mundo real.
Normando Rodrigues, advogado da FUP

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