RMNR

Foram distribuídas duas novas ações coletivas de complemento de RMNR pelo sindicato, cobrando os últimos 05 anos (2012-2017) para todos os seus associados: uma em face da Petrobrás e uma em face da Transpetro. As audiências já foram marcadas e não há necessidade de comparecimento por parte dos associados.
A prioridade de abrir tal ação decorreu da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes de suspender a ultratividade dos acordos coletivos de trabalho. Segundo o Ministro, as deliberações pactuadas no ACT não poderão ter efeitos futuros, mesmo quando não haviam sido revogadas expressamente. Tais novas ações não interferem as coletivas que já estavam em andamento desde 2010, pois tratam de períodos distintos.
Tramitação das ações em andamento: As movidas em face da Petrobrás estão sobrestadas no Tribunal Superior do Trabalho. A ação movida em face da Transpetro segue em execução.

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