Das Ações de atualização de FGTS que estavam sob repercussão geral

 

Foi julgado em 11/04/2018 a repercussão geral das ações do FGTS, em que é requerido a substituição da TR por índice mais vantajoso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
O Sindipetro Caxias já prevendo que o STJ poderia inviabilizar o direito do trabalhador, no ano de 2016, requereu a desistência de todas as ações individuais propostas pelo sindicato, exceto as que tiveram a gratuidade de justiça concedida. Algumas ações foram extintas e outras restaram suspensas face a repercussão geral da demanda. A época apresentou uma ação civil coletiva em substituição processual com o pedido de atualização para todos os trabalhadores sindicalizados.
Tendo em vista o triste cenário atual, o jurídico do Sindipetro Caxias irá reiterar o pedido de extinção e de gratuidade dos processos individuais em curso.

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