Informes Jurídicos - 18/06/18

 

TST julga procedente ação de Parada de Manutenção

O Tribunal Superior do Trabalho, nesta última semana, determinou na ação de Parada de Manutenção que a alteração da jornada era prejudicial ao trabalhador, assim como a supressão das folgas adquiridas e não usufruídos antes da mudança da jornadas.
Desta decisão ainda cabe recurso por parte da Petrobrás e somente após o trânsito em julgado o processo retornará para vara de origem e assim se iniciar a execução.
Não há prazo fixado.

 

Não retorno após a dobra é legal

As ações individuais do não retorno após a dobra vêm sendo julgadas procedentes pela primeira instância de Duque de Caxias. A ação visa a nulidade da alteração unilateral do contrato de trabalho, retornando assim com o desconto de 5 horas não trabalhadas e cancela a falta aplicada pela empresa e seus reflexos.

 

O Sindipetro Caxias e o Equacionamento Petros

No dia 4 de junho, a assessoria jurídica do Sindipetro Caxias esteve na 23° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e despachou com o Desembargador Murilo Kieling requerendo a inclusão em pauta para julgamento do recurso do Sindicato. A advogada Danielle Motta destacou a juntada ao processo de um parecer do Ministério Público Estadual, em que se posiciona favorável aos trabalhadores nos autos de outro processo judicial semelhante.
Em ato contínuo, no dia 06 de junho o Desembargador declinou vista ao Ministério Público do processo de Caxias para que fosse emitido o parecer. O processo foi distribuído para a Procuradora Sandra Maria Duclos Torres de Melo, e já está agendado para despachar a assessoria do Sindicato despachar com a mesma Procuradora na semana do dia 18 a 22 de junho.

 

Julgamento da RMNR

Está programado para o dia 21/06, o julgamento do Dissídio Coletivo de RMNR no TST.
A Petrobrás, após perder na SBDI1, recorreu a Seção Coletiva do TST para tentar modificar a decisão favorável aos trabalhadores.
Após alguns anos tramitando, a pauta foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 21.

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Sindicato dos Trabalhadores na
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