Informes Jurídicos - 25/06/18

RMNR  NO  TST

Após a decisão procedente da Seção de Dissidio Individuais I, a Petrobrás ingressou com Dissidio Coletivo no TST com o intuito de alterar a própria decisão procedente de seu Pleno. O processo de Dissidio já tramitava há mais de dois anos, quando foi alterado para Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido realizada inclusive uma audiência pública no final do ano de 2017.
Conforme é de conhecimento da categoria, diversos processos de RMNR são indeferidos ainda na presente data, pois muitos juízes julgam de forma contraria a SDI-1, contudo, observando que no dia 21 de junho o TST julgou a Uniformização de Jurisprudência em pauta exclusiva, tal decisão deverá ser aplicada a todos os processos com o mesmo objeto.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, diferentemente dos adicionais pactuados entre a empresa e a categoria que poderão ser incluídos na base de cálculo, como a Vantagem Pessoal.
É necessário aguardar a publicação do citado Incidente, pois assim teremos acesso ao voto da tese vencedora do Relator do Processo o Ministro Alberto Bresciani na íntegra. Ressaltando que desta decisão ainda cabe recurso para a Petrobrás.
Os associados devem aguardar, tanto o TST, quanto o TRT do Rio de Janeiro, que deverão recolocar em andamento todos os processos afetados. Ou seja, aqueles processos que estavam suspensos devido ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência retornaram a tramitar na medida em que os tribunais os colocarem em Pauta.
Além das ações individuais, há no Sindicato 4 ações coletivas, sendo 2 em face da Petrobrás e 2 em face da Transpetro.

Transcreve-se parte da Tese Jurídica (Fonte: TST)

Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.

 

Equacionamento Petros

Parecer do Ministério Público do Rio de Janeiro favorável a tese do Sindipetro Caxias.

O Jurídico do Sindipetro Caxias esteve na 23° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e despachou com o Desembargador Murilo Kieling, onde, restou destacado pelo Sindicato um Parecer do Ministério Público Estadual nos autos de outro processo sobre o mesmo tema. Parecer este favorável aos trabalhadores. Em ato contínuo, no dia 06 de junho, o Desembargador declinou vista ao Ministério Público Estadual.O processo foi distribuído para a Procuradora Sandra Maria Duclos Torres de Melo, que em seu parecer nos autos do nosso processo judicial, em 19/06/2018, destacou a importância da tese do Sindicato, de que o equacionamento não deve ser feito na base total do déficit como vem realizando a Petros. Aguarmos a inclusão em pauta para julgamento.

 

AÇÃO PLANO PETROS II

A assessoria jurídica do Sindipetro Caxias ingressou com Ação Judicial em face da Petros para os participantes do Plano Petros II que estão expostos a atividades especiais, e que possuem direito a aposentadoria especial, uma vez que não está sendo oportunizado o aporte de mais 5% (cinco por cento) de contribuição a estes trabalhadores da REDUC.

 

A CONTRARREFORMA TRABALHISTA E VOCÊ

A modificação da legislação trabalhista ocasionou aos reclamantes um grande susto: o ônus de não receber a execução. Com a implantação da prescrição no curso do processo, alguns juízes modificaram a forma de publicação durante a execução: ao autor para dar andamento ao processo em 30 dias sob pena de arquivamento.
Assim sendo, não se assustem ao ver tal publicação em seu processo, pois não significa que ele não está tendo o devido cuidado. Esta é só a nova forma de publicação.
Porém, quem está se beneficiando desta alteração é a empresa, pois agora o prazo de execução ficou quase que infinito, uma vez que ao ser intimada para efetuar o pagamento, deixa-se de cumprir, assim o autor é novamente intimado para dar andamento e por aí vai, pois o bloqueio judicial na conta da empresa deixou de ser de ofício pelo Juiz.
Ressaltamos também que a ausência na audiência resulta em arquivamento do processo com pagamento das custas judiciais.
Eis a reforma trabalhista atuando contra você.

 

AÇÃO DA PARADA DE MANUTENÇÃO

Em recente decisão, o TST indeferiu o Agravo de Instrumento da Petrobrás que questionava a procedência do processo de Parada de Manutenção. Como ainda está no prazo da empresa, será necessário aguardar os Embargos de Declaração. Somente após o transito em julgado poderá ser dado início a execução. Em tempo, o Sindicato convocará os trabalhadores.

 

Ações de concessão de aposentadoria especial e de revisão das aposentadorias, para mais tempo de contribuição ou aposentadoria especial

O Jurídico do Sindipetro Caxias vem obtendo êxito nas demandas Judiciais de contagem de Tempo Especial e de Aposentadoria Especial.
A Previdência Social não observa devidamente o Perfil Profissiográfico dos Trabalhadores e não aplica a legislação vigente no País.
O jurídico através de propositura de ações individuais vem ajustando essas distorções na contagem e na concessão de benefício dos trabalhadores, tanto para a concessão da aposentadoria correta, bem como para a revisão da aposentadoria já concedida, revisando, para aposentadoria especial ou realizando uma revisão de uma nova contagem de tempo de contribuição mais vantajosa.

 

AÇÃO DE FGTS 

O Sindipetro Caxias possui ação coletiva de FGTS de correção da Taxa Referencial para todos os seus associados e algumas individuais. Entretanto, no ultimo mês de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

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Sindicato dos Trabalhadores na
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Inaugurado em 26/03/1962