Informes Jurídicos - 27/08/18

O QUE A ALTERAÇÃO DA LEI TRABALHISTA FEZ POR VOCÊ

Os processos que forem julgados improcedentes resultaram em pagamento de honorários advocatícios ao empregador.
Faltar em audiência não permite mais comprovar os motivos para fins de remarcação. Agora a falta resulta em prazo para apresentação de documento que comprove a impossibilidade de locomoção para fins de ser ou não condenado em pagamento de custas.
As empresas que possuírem plano de cargos e salários, não tem obrigação de homologar no Ministério do Trabalho - MTE, e nestas empresas não poderá ser aberto processo de equiparação salarial. Sem contar, que o plano de cargos e salários não precisa ter a previsão de concessão de promoção por antiguidade.
Há ônus de não receber a execução. Com a implantação da prescrição no curso do processo, alguns juízes modificaram a forma de publicação durante a execução: ao autor para dar andamento ao processo em 30 dias sob pena de arquivamento.

 

SIM, O PCR É INCONSTITUCIONAL

Ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração o trabalhador está aderindo um plano de cargos que afronta a Constituição quanto ao ingresso em cargos públicos. Essa suposta mobilidade de função que a empresa sugere, contraria diretamente o artigo 37 da CRFB/88
Percebe-se ainda que a empresa não explica o que vem a ser esta remuneração variável? É a exclusão da RMNR? É permissão de alteração do salário básico, mesmo com vedação da Constituição?
Enquanto o TST afirma que a reforma trabalhista não se aplica aos contratos de trabalho existentes antes de sua entrada em vigor, ao assinar o PCR o trabalhador está requerendo a aplicação da reforma ao seu contrato, pois no PCAC a empresa deve conceder nível ao menos a cada 24 meses, por critérios de antiguidade. Com o PCR, a mudança passa para 05 anos. De forma que o PCR praticamente é o novo artigo da CLT que permite a não previsão de aumento por antiguidade.

 

Ações de concessão de aposentadoria especial e de revisão das aposentadorias, para mais tempo de contribuição ou aposentadoria especial

O jurídico do sindipetro caxias vem obtendo êxito nas demandas judiciais de contagem de tempo especial e de aposentadoria especial.
A previdência social não observa devidamente o perfil profissiográfico dos trabalhadores e não aplica a legislação vigente no país.
O jurídico através de propositura de ações individuais vem ajustando essas distorções na contagem e na concessão de benefício dos trabalhadores, tanto para a concessão da aposentadoria correta, bem como para a revisão da posentadoria já concedida, revisando, para aposentadoria especial ou realizando uma revisão de uma nova contagem de tempo de contribuição, mais vantajosa.

 

AÇÃO DE FGTS

O Sindipetro Caxias possui ação coletiva de FGTS de correção da Taxa Referencial para todos os seus associados e algumas individuais. Entretanto, no último mês de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Taxa Referencial - TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

 

EQUACIONAMENTO DA PETROS 

O Agravo de Instrumento que Tramita na 23º Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entrou em pauta para julgamento para o dia 29/08/2019.
Destaca-se que será julgado no colegiado o Agravo de Instrumento da Petros, vez que o relator do processo afastou a liminar ganha pelos petroleiros (que obstava a cobrança nos moldes praticados pela Petros) monocraticamente. Só agora, será levado ao Colegiado da Câmara para Julgamento.
Durante a Tramitação do Agravo, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao Sindicato. Destacando o seguinte;
“ Quanto a probabilidade do direito, considera-se estar presente na hipótese. Isso porque, smj, assim como o magistrado de piso entende esta Procuradoria de Justiça que, ( …), o equacionamento não deve ser feito com base no total do déficit, mas sim, levando-se em consideração o déficit que ultrapassar o limite técnico, já que até o valor desse limite não é obrigatório majorar as mensalidades”
Deste modo, após o julgamento o Sindicato irá ser expedido nota sobre os acontecimentos sobre o julgamento da matéria pelo colegiado.

 

AÇÃO PLANO PETROS II

 

O departamento jurídico do Sindipetro Caxias está ingressando com Ação Judicial em face da Petros para os participantes do Plano Petros II que estão expostos a atividades especial, possuindo direito à aposentadoria especial, e a estes, trabalhadores da REDUC, não está sendo oportunizado o aporte de mais 5% (cinco por cento) de contribuição.

 

Ação de parada de manutenção

Atenção aos petroleiros que trabalharam na parada de manutenção, realizada nos dias 14 de junho de 2013 a 20 de agosto de 2013. Observando o trânsito em julgado deste processo, a assessoria jurídica do sindicato vai começar a recolher a documentação para dar início à execução, desta forma, solicitamos que TODOS OS TRABALHADORES que participaram da parada, separem os contracheques e folha de ponto de 1 mês antes da parada, os da parada e 1 mês após a parada. Deverão ainda, separar cópia da identidade, CPF, FRE, DIP ou qualquer outro documento de convocação para a parada. Os documentos deveram ser impressos. Em momento oportuno será informado o valor do pagamento do cálculo.
Após separar toda documentação, aguardem a orientação do sindicato para entrega.

 

STF SUSPENDE RMNR

Após a decisão procedente do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Unificação de Jurisprudência, a Petrobrás recorreu ao STF antes mesmo da publicação para suspender a aplicação imediata da decisão proferida, o que foi prontamente atendido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em 2014, a Seção de Dissidios Individuais I, julgou favorável aos trabalhadores a forma de cálculo do complemento da RMN sem a inclusão de adicionais. A Petrobrás ingressou com Dissidio Coletivo no TST, que após análises foi alterado para Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido realizada inclusive uma audiência pública. E, no dia 21 de junho deste ano, o TST julgou o tema RMNR mais uma vez favorável aos trabalhadores.
A Uniformização de Jurisprudência, não previa qualquer alteração ao salário básico ou incorporação ao contrato de trabalho. Determinava que os adicionais legais não fossem inclusos no calculo do complemento da RMNR. E, que somente após a publicação, deveriam os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho serem notificado para darem andamento aos processos de RMNR, enquadrando-os a tese vencedora.
Contudo, antes mesma da publicação, a Petrobrás ingressou com Medida Cautelar no STF requerendo a suspensão da decisão do TST, sob o fundamento de que eventual recurso futuro tem matéria constitucional e, por isso, não poderia haver aplicação imediata da decisão do TST. Apesar de em vários outros processos anteriores o STF já ter negado andamento ao Recurso Extraordinário da empresa, sob a ótica de não possuir tese constitucional. Aparentemente tal entendimento mudou.
A decisão proferida em fase de Liminar, pelo Ministro Dias Toffoli, suspendeu, não só a decisão do TST, mas também todos os processos que tratem sobre RMNR. Mencionando ainda, que após recurso do trabalhador, o Ministro Alexandre de Moraes confirmou a suspensa e ainda a aumentou para incluir também as ações rescisórias que versem sobre RMNR.
Com a decisão do STF os processos em fase de execução, que somente poderiam ser paralisados com ação especifica, agora estão suspensos. Algumas audiências também começaram a ser suspensas. Ou seja, a RMNR está sobrestada novamente. Não há previsão para julgamento do futuro recurso que ainda vai ser protocolado pela Petrobrás
Com este tramite processual, os atos preparatórios para execução do processo coletivo do Sindipetro Caxias foram prejudicados. Uma vez que não há prazo para julgamento do futuro provável recurso da empresa, não há previsão para o retorno da tramitação. Desta forma, o Sindicato terá que suspender momentaneamente o recebimento dos documentos. Aqueles documentos já entregues serão devidamente guardados até segunda ordem, quando os trabalhadores serão informados quais os procedimentos serão tomados. Deve ser ressaltado que o jurídico da FUP já ingressou com medidas judiciais cabíveis em nome de seus sindicatos.

Além das ações individuais, há no sindicato 4 ações coletivas, sendo 2 em face da Petrobrás e 2 em face da Transpetro.

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Sindipetro Caxias

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Sindicato dos Trabalhadores na
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Inaugurado em 26/03/1962