O atendimento da assessoria jurídica do Sindicato retorna nesta terça-feira, 5. Os agendamentos podem ser feitos na secretaria do sindicato, pelo telefone 2672-1623 ou no e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

Clique aqui para ver o boletim jurídico produzido

 

Informes:

 

O ANO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No dia 20 de dezembro inicia-se o recesso do Poder Judiciário e pelo segundo ano consecutivo a Justiça do Trabalho acompanhará o Código de Processo Civil, retornando somente em 20 de janeiro de 2019.
Para os trabalhadores, este foi um ano muito difícil, pois a reforma trabalhista afastou, por receio, os trabalhadores de recorrerem aos seus direitos. A salgada penalidade de pagamento de custas cumulado com honorários advocatícios da empresa e a alteração da gratuidade de Justiça, que não mais é baseada no real poder aquisitivo do trabalhador, mas sim em recebimento de salario na ordem de 40% no salário mínimo, fez com que muitos renunciassem ao poder estatal e arcassem com o prejuízo sozinho.
Assim sendo, segundo dados do IBGE, este ano, teria ocorrido uma redução em 40% em processos trabalhistas distribuídos. Não podemos esquecer o julgamento do ano: A RMNR. Depois de quatro anos aguardando no TST, o Incidente de Recurso Repetitivo foi julgado favorável ao trabalhador que não pôde colher tais louros, uma vez que, antes mesmo da publicação do acórdão favorável, o STF suspendeu a aplicação de seus efeitos e para não deixar ninguém de fora, suspendeu também, todas as ações judiciais que tratem sobre RMNR, inclusive as transitada em julgado.
Já a ação do Reflexo da Hora Extra no RSR, apesar de ter sido julgada pelo TRT do Rio no ano passado. teve seus efeitos devidamente concretizados no presente ano, pois os processos que estavam sobrestados voltaram a tramitar para serem reformados e alguns reclamantes ainda foram condenados em custas. Mas para alegrar o triste finalzinho do ano estamos executando a ação da parada de manutenção de 2013.

 

PARADA DE MANUTENÇÃO

A secretaria do sindicato continuará recebendo os documentos da Execução da Ação de Parada de manutenção a partir de 28 de fevereiro de 2019.
Para aqueles que já entregaram a documentação, os trabalhadores estão sendo comunicados por e-mail, a medida em que os cálculos estão ficando prontos. Por isto, é necessário manter o cadastro atualizado.
Com relação às paradas posteriores a 2013, a assessoria jurídica do sindicato irá fazer o levantamento para ingressar com as ações judiciais mediante apresentação dos documentos da categoria.

 

RMNR


O incidente de Recurso Repetitivo vai entrar em pauta para julgar os embargos declaratórios da Petrobrás no dia 17/12.

O que é esta movimentação da RMNR?

O novo andamento da RMNR não altera a suspensão dos processos. Foi apenas o andamento do processo de Incidente de Recurso Repetitivo - IRR. Vamos relembrar: o TST julgou o IRR em julho/2017, procedente aos Trabalhadores. Após a audiência, o judiciário entrou em recesso. E, a Petrobrás, durante este recesso apresentou uma Medida Cautelar alegando que o futuro recurso terá natureza constitucional, e o Presidente Interino Ministro Dias Toffoli decidiu o pedido suspendendo a aplicação da decisão do IRR e o andamento de todas as ações que tratassem sobre RMNR.
Após o recurso de vários trabalhadores e entidades, o Relator Ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido dos trabalhadores e ampliou a suspensão da RMNR para alcançar também as ações rescisórias bem como as em fase de execução. Assim sendo, o TST talvez por engano, parou de tramitar também o IRR. Contudo, a partir do momento em que houve essa suspensão, isto é, essa parada de andamento do IRR, como poderia a Petrobrás protocolar o famoso Recurso Extraordinário, para o STF. Não teria como ter o protocolo com o processo parado. Então, logo após perceber tal equívoco, o TST determinou o andamento do IRR.

Em que fase estamos?

O TST vai julgar no dia 17 de dezembro os Embargos Declaratórios da Petrobrás e da União.
Após a publicação desta decisão, que somente deverá ocorrer a partir de fevereiro/2019, a Petrobrás terá 15 dias úteis para protocolar o Recurso Extraordinário para o STF.

 

AÇÃO DO ASO e PPP

Em ação civil pública, em que o sindicato figura como parte também no polo ativo do Ministério Público do Trabalho, a Petrobrás deverá cumprir a legislação e incluir no ASO e PPP.
Fique de olho se a sua documentação está sendo corrigida. Leia a sentença no site do sindicato.

PELO EXPOSTO, resolve a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias rejeitar a prejudicial e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação, para determinar que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS:

-anote o risco ocupacional relativo ao Benzeno, em qualquer percentual de exposição, nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todos os empregados próprios que laborem na Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e estejam identificados nos Grupo Homogêneos de Exposição (GHEs) dos respectivos PPEOBs;

-fiscalize a anotação do risco ocupacional relativo ao Benzeno, em qualquer percentual de exposição, nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) dos empregados que lá prestam serviço por intermédio de empresas por ela contratadas e estejam identificados nos Grupo Homogêneos de Exposição (GHEs) dos respectivos PPEOBs;

-anote o risco ocupacional relativo ao Benzeno nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todos os ex-empregados que até a presente data trabalharam na Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e que tenham sido classificados nos Grupo Homogêneos de Exposição (GHEs) dos respectivos PPEOBs na época em que trabalharam naquele local;

-proceda ao pagamento da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de indenização por danos morais coletivos, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Para assegurar a efetividade da presente decisão, no que tange às obrigações de fazer ou não fazer, fixo multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), por cada ASO e cada PPP não preenchido com o risco ocupacional específico relativo ao Benzeno nos moldes deferidos, devida até efetiva comprovação de cumprimento das obrigações impostas, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulado pela Lei nº 9.008/95, ou outro que vier a substituí-lo.

 

PCR

O sindicato ingressou com Ação de Nulidade do PCR tanto em face da Petrobrás e quanto da Transpetro. Ambas as ações estão com audiência marcada para o ano que vem.

 

AÇÃO DO EFETIVO

O próximo passo previsto é a realização da prova pericial para apurar a falta de efetivo nas Unidades. Todas as partes já protocolaram os seus quesitos. Com relação ao pedido de tutela antecipada do sindicato para manutenção do número mínimo praticado, o TRT entendeu que não deveria prosperar e em recente julgamento negou provimento ao Mandado de Segurança do sindicato.

 

AÇÕES DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DE REVISÃO DAS APOSENTADORIAS PARA MAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL

O Jurídico do Sindipetro Caxias vem obtendo êxito nas demandas Judiciais de contagem de Tempo Especial e de Aposentadoria Especial.
A Previdência Social não observa devidamente o Perfil Profissiográfico dos Trabalhadores e não aplica a legislação vigente no País.
O jurídico através de propositura de ações individuais vem ajustando essas distorções na contagem e na concessão de benefício dos trabalhadores, tanto para a concessão da aposentadoria correta, bem como para a revisão da aposentadoria já concedida, revisando, para aposentadoria especial ou realizando uma revisão de uma nova contagem de tempo de contribuição, mais vantajosa.

 

AÇÕES DE EQUACIONAMENTO PETROS

O Sindipetro Caxias pediu habilitação judicial nos autos em que figuram como uma das partes AEPET e ASTAPE, em que o Juiz em sede de antecipação de Tutela determina liminarmente que o equacionamento seja realizado de forma reduzida, ou seja, que seja cobrado apenas 50% do valor hoje praticado, o que representa um alívio no valor da contribuição. Deste modo, o Sindipetro, pede habilitação no referido processo para que obtenha a extensão dos efeitos da Sentença em que restou determinado o equacionamento pela metade, relembrando que os petroleiros vertem contribuições para um mesmo Plano – Petros, o que não pode gerar tratamento diferenciado quanto a termos um grupo equacionando exorbitantemente e outros, equacionando sobre o mínimo e outros sequer pagando o plano. Todas essas divergências dão face a entendimento diverso de um mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Sindicato busca equalizar essas decisões, trazendo a seus associados o entendimento e a aplicação do melhor direito.


- Da ação do Sindipetro na 5ª vara
O processo judicial em que o Sindicato é o titular da ação, corre para julgamento do Juízo da 5º Vara Cível de Duque de Caxias. Lembrando que o Sindicato em sua ação originária também já ganhou a Tutela, inclusive pelo não pagamento até a apuração em auditoria na Petros, mas tal decisão foi cassada pelo Tribunal.


- Ação Coletiva de não Incidência de Imposto de Renda Sobre o Valor da Quota Extra do Equacionamento da Petros:
O Sindipetro Caxias ingressou com a Ação Coletiva de não incidência de Imposto de Renda sobre a cota extra da Petros. O pedido foi para o não desconto de ir sobre a parcela paga como contribuição extraordinária do plano de previdência complementar – PETROS, face à natureza da referida verba.
Destaca-se que já se tem algumas decisões favoráveis, mas nada consolidado pelo STJ ou STF. O Processo Tramita na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias sob o nº 5004272-96.2018.4.02.5118.

 

RECESSO DO JURÍDICO

Acompanhando o Poder Judiciário, o jurídico do Sindipetro Caxias entrará em recesso, retornando dia 05.02.19.

 

Se você já torrou o dinheiro do suborno do PCR, não saia da Petrobrás ou acumulará dívidas. Procedimento que já está sendo realizado em todas as bases, aconteceu bem perto de nós. A Petrobrás pegou de volta, no ato da homologação, o valor pago a um petroleiro da REDUC referente ao Plano de Cargos e Remuneração.  A empresa  alega que a adesão ao PCR tem prazo de carência de permanência. Ou seja, o trabalhador que aderiu ao PCR, deverá permanecer na empresa. Caso venha a sair antes do término da carência, será descontado. Este procedimento é valido tanto para quem pede demissão, quanto para quem está aposentando. Já vale o antigo ditado: vem fácil, vai fácil.

Ação de parada de manutenção

A assessoria jurídica do Sindipetro Caxias começará a receber os documentos da execução da ação de parada de manutenção de todos os petroleiros que trabalharam na Parada Geral Programada da REDUC, realizada nos dias 14 de junho de 2013 a 20 de agosto de 2013, a partir de segunda-feira dia, 17/09, das 10h às 17h, na secretaria do Sindicato.
Documentos necessários: contracheques e folha de ponto de um mês antes da parada, os da parada e um mês após a parada de ambos. Cópia da identidade, CPF, FRE, DIP ou qualquer outro documento de convocação para a parada. Os documentos deverão ser impressos. Em momento oportuno será informado o valor do pagamento do cálculo.

Ação de devolução de IR nas férias

Aqueles trabalhadores que venderam férias e tiveram desconto de Impostos de Renda deste abono, podem requerer a devolução judicial. Este processo deverá ser proposto em face da União Federal e de forma individual. Os interessados deverão apresentar cópia dos contracheques das férias dos últimos 10 anos, identidade, CPF e comprovante de residência.

O QUE A ALTERAÇÃO DA LEI TRABALHISTA FEZ POR VOCÊ

Os processos que forem julgados improcedentes resultaram em pagamento de honorários advocatícios ao empregador.
Faltar em audiência não permite mais comprovar os motivos para fins de remarcação. Agora a falta resulta em prazo para apresentação de documento que comprove a impossibilidade de locomoção para fins de ser ou não condenado em pagamento de custas.
As empresas que possuírem plano de cargos e salários, não tem obrigação de homologar no Ministério do Trabalho - MTE, e nestas empresas não poderá ser aberto processo de equiparação salarial. Sem contar, que o plano de cargos e salários não precisa ter a previsão de concessão de promoção por antiguidade.
Há ônus de não receber a execução. Com a implantação da prescrição no curso do processo, alguns juízes modificaram a forma de publicação durante a execução: ao autor para dar andamento ao processo em 30 dias sob pena de arquivamento.

 

SIM, O PCR É INCONSTITUCIONAL

Ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração o trabalhador está aderindo um plano de cargos que afronta a Constituição quanto ao ingresso em cargos públicos. Essa suposta mobilidade de função que a empresa sugere, contraria diretamente o artigo 37 da CRFB/88
Percebe-se ainda que a empresa não explica o que vem a ser esta remuneração variável? É a exclusão da RMNR? É permissão de alteração do salário básico, mesmo com vedação da Constituição?
Enquanto o TST afirma que a reforma trabalhista não se aplica aos contratos de trabalho existentes antes de sua entrada em vigor, ao assinar o PCR o trabalhador está requerendo a aplicação da reforma ao seu contrato, pois no PCAC a empresa deve conceder nível ao menos a cada 24 meses, por critérios de antiguidade. Com o PCR, a mudança passa para 05 anos. De forma que o PCR praticamente é o novo artigo da CLT que permite a não previsão de aumento por antiguidade.

 

Ações de concessão de aposentadoria especial e de revisão das aposentadorias, para mais tempo de contribuição ou aposentadoria especial

O jurídico do sindipetro caxias vem obtendo êxito nas demandas judiciais de contagem de tempo especial e de aposentadoria especial.
A previdência social não observa devidamente o perfil profissiográfico dos trabalhadores e não aplica a legislação vigente no país.
O jurídico através de propositura de ações individuais vem ajustando essas distorções na contagem e na concessão de benefício dos trabalhadores, tanto para a concessão da aposentadoria correta, bem como para a revisão da posentadoria já concedida, revisando, para aposentadoria especial ou realizando uma revisão de uma nova contagem de tempo de contribuição, mais vantajosa.

 

AÇÃO DE FGTS

O Sindipetro Caxias possui ação coletiva de FGTS de correção da Taxa Referencial para todos os seus associados e algumas individuais. Entretanto, no último mês de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Taxa Referencial - TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

 

EQUACIONAMENTO DA PETROS 

O Agravo de Instrumento que Tramita na 23º Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entrou em pauta para julgamento para o dia 29/08/2019.
Destaca-se que será julgado no colegiado o Agravo de Instrumento da Petros, vez que o relator do processo afastou a liminar ganha pelos petroleiros (que obstava a cobrança nos moldes praticados pela Petros) monocraticamente. Só agora, será levado ao Colegiado da Câmara para Julgamento.
Durante a Tramitação do Agravo, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao Sindicato. Destacando o seguinte;
“ Quanto a probabilidade do direito, considera-se estar presente na hipótese. Isso porque, smj, assim como o magistrado de piso entende esta Procuradoria de Justiça que, ( …), o equacionamento não deve ser feito com base no total do déficit, mas sim, levando-se em consideração o déficit que ultrapassar o limite técnico, já que até o valor desse limite não é obrigatório majorar as mensalidades”
Deste modo, após o julgamento o Sindicato irá ser expedido nota sobre os acontecimentos sobre o julgamento da matéria pelo colegiado.

 

AÇÃO PLANO PETROS II

 

O departamento jurídico do Sindipetro Caxias está ingressando com Ação Judicial em face da Petros para os participantes do Plano Petros II que estão expostos a atividades especial, possuindo direito à aposentadoria especial, e a estes, trabalhadores da REDUC, não está sendo oportunizado o aporte de mais 5% (cinco por cento) de contribuição.

 

Ação de parada de manutenção

Atenção aos petroleiros que trabalharam na parada de manutenção, realizada nos dias 14 de junho de 2013 a 20 de agosto de 2013. Observando o trânsito em julgado deste processo, a assessoria jurídica do sindicato vai começar a recolher a documentação para dar início à execução, desta forma, solicitamos que TODOS OS TRABALHADORES que participaram da parada, separem os contracheques e folha de ponto de 1 mês antes da parada, os da parada e 1 mês após a parada. Deverão ainda, separar cópia da identidade, CPF, FRE, DIP ou qualquer outro documento de convocação para a parada. Os documentos deveram ser impressos. Em momento oportuno será informado o valor do pagamento do cálculo.
Após separar toda documentação, aguardem a orientação do sindicato para entrega.

 

STF SUSPENDE RMNR

Após a decisão procedente do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Unificação de Jurisprudência, a Petrobrás recorreu ao STF antes mesmo da publicação para suspender a aplicação imediata da decisão proferida, o que foi prontamente atendido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em 2014, a Seção de Dissidios Individuais I, julgou favorável aos trabalhadores a forma de cálculo do complemento da RMN sem a inclusão de adicionais. A Petrobrás ingressou com Dissidio Coletivo no TST, que após análises foi alterado para Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido realizada inclusive uma audiência pública. E, no dia 21 de junho deste ano, o TST julgou o tema RMNR mais uma vez favorável aos trabalhadores.
A Uniformização de Jurisprudência, não previa qualquer alteração ao salário básico ou incorporação ao contrato de trabalho. Determinava que os adicionais legais não fossem inclusos no calculo do complemento da RMNR. E, que somente após a publicação, deveriam os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho serem notificado para darem andamento aos processos de RMNR, enquadrando-os a tese vencedora.
Contudo, antes mesma da publicação, a Petrobrás ingressou com Medida Cautelar no STF requerendo a suspensão da decisão do TST, sob o fundamento de que eventual recurso futuro tem matéria constitucional e, por isso, não poderia haver aplicação imediata da decisão do TST. Apesar de em vários outros processos anteriores o STF já ter negado andamento ao Recurso Extraordinário da empresa, sob a ótica de não possuir tese constitucional. Aparentemente tal entendimento mudou.
A decisão proferida em fase de Liminar, pelo Ministro Dias Toffoli, suspendeu, não só a decisão do TST, mas também todos os processos que tratem sobre RMNR. Mencionando ainda, que após recurso do trabalhador, o Ministro Alexandre de Moraes confirmou a suspensa e ainda a aumentou para incluir também as ações rescisórias que versem sobre RMNR.
Com a decisão do STF os processos em fase de execução, que somente poderiam ser paralisados com ação especifica, agora estão suspensos. Algumas audiências também começaram a ser suspensas. Ou seja, a RMNR está sobrestada novamente. Não há previsão para julgamento do futuro recurso que ainda vai ser protocolado pela Petrobrás
Com este tramite processual, os atos preparatórios para execução do processo coletivo do Sindipetro Caxias foram prejudicados. Uma vez que não há prazo para julgamento do futuro provável recurso da empresa, não há previsão para o retorno da tramitação. Desta forma, o Sindicato terá que suspender momentaneamente o recebimento dos documentos. Aqueles documentos já entregues serão devidamente guardados até segunda ordem, quando os trabalhadores serão informados quais os procedimentos serão tomados. Deve ser ressaltado que o jurídico da FUP já ingressou com medidas judiciais cabíveis em nome de seus sindicatos.

Além das ações individuais, há no sindicato 4 ações coletivas, sendo 2 em face da Petrobrás e 2 em face da Transpetro.

Com a intenção de receber os documentos dos petroleiros para a preparação da execução da ação da RMNR, a Semana Jurídica, que aconteceu entre os dias 16 e 20 de julho, no Arco da REDUC, contou com ampla participação da categoria petroleira.
Inúmeros trabalhadores em busca da efetivação de seu direito da RMNR, entregaram os documentos ao Jurídico do Sindicato para início dos Atos Preparatórios da Execução da RMNR.
Durante a semana, foi realizado um diálogo direto com a categoria, onde, foram sanadas várias dúvidas sobre a ação da RMNR, além de outras como Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Conversão para o Melhor Benefício Previdenciário (Aposentadoria especial ou Fator 95), e o polêmico assunto do Plano de Cargos e Remuneração - PCR.
Como alguns associados que fazem parte da listagem da ação (disponível em sindipetrocaxias.org.br) não puderam comparecer nem no Arco da REDUC e nem na secretaria do Sindicato neste período, por estarem de folga, férias ou outros motivos particulares, vai acontecer uma nova Semana Jurídica com data ainda a ser definida pela direção do Sindicato.
Os demais Associados que não constam na listagem deverão acompanhar os novos informes, pois a assessoria jurídica do Sindicato está buscando meios para todos os filiados.
A direção do Sindipetro Caxias está comprometida a continuar a lutar intensamente pelos diretos da categoria, lembrando que a luta do direito a RMNR teve início em 2010 com a distribuição da ação. E que, após o ganho da Tese jurídica pelo Sindicato, oito anos depois, em Brasília no Tribunal Superior do Trabalho, os petroleiros da REDUC já estão se organizando para execução.
Qualquer dúvida deve ser encaminhada para o e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

A direção do Sindipetro Caxias convoca todos os petroleiros e petroleiras associados para participarem da Semana Jurídica no arco da REDUC, dos dias 16 a 20 de julho, das 11h às 16h.
A assessoria jurídica do Sindicato vai estar presente durante estes quatro dias para tirar dúvidas e recolher os documentos para dar início aos atos preparatórios da execução do processo coletivo da RMNR ganho pela FUP e os Sindicatos filiados.
Nestes dias, o associado deve apresentar as cópias dos seguintes documentos: identidade; CPF; FRE; Contracheques de setembro de 2007 a agosto de 2011; Além disso, também será recolhido o valor de R$150, que será pago ao contador.
Os documentos também poderão ser entregues pessoalmente na secretaria do Sindicato a partir do dia 16 de julho, das 10h às 12h e das 13h às 17h. A lista com os nomes associados participantes desta ação encontra-se no portal sindipetrocaxias.org. Qualquer dúvida deve ser encaminhada para o e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
O Sindicato também estará recebendo a ficha de filiação dos novos associados que desejam participar da luta e de ações coletivas e individuais.

O Sindipetro Caxias está dando início aos Atos Preparatórios de Execução do processo coletivo da RMNR. Ressalta-se que a primeira ação coletiva, distribuída em 2010, está no TST para julgamento de embargos de declaração da Petrobrás e, conforme certidão de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TST, somente após a publicação do acórdão os presidentes dos TRT's serão comunicados para adequar os processos à tese vencedora.

Desta forma, está disponibilizado no portal do Sindipetro Caxias a listagem dos associados que constam no processo da RMNR coletivo e já devem deixar separados os seguintes documentos: identidade, CPF, FRE e os contracheques de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2011.
A assessoria jurídica entrará em contato quando for o momento da entrega dos documentos, que deverá ser feita na secretaria do Sindicato ou na porta da Refinaria, quando solicitado.
Aqueles que se aposentaram antes de setembro de 2007, mesmo que o nome esteja na lista, não terão direito, pois nunca receberam RMNR.

Clique aqui e veja a listagem de substitutos

RMNR  NO  TST

Após a decisão procedente da Seção de Dissidio Individuais I, a Petrobrás ingressou com Dissidio Coletivo no TST com o intuito de alterar a própria decisão procedente de seu Pleno. O processo de Dissidio já tramitava há mais de dois anos, quando foi alterado para Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido realizada inclusive uma audiência pública no final do ano de 2017.
Conforme é de conhecimento da categoria, diversos processos de RMNR são indeferidos ainda na presente data, pois muitos juízes julgam de forma contraria a SDI-1, contudo, observando que no dia 21 de junho o TST julgou a Uniformização de Jurisprudência em pauta exclusiva, tal decisão deverá ser aplicada a todos os processos com o mesmo objeto.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, diferentemente dos adicionais pactuados entre a empresa e a categoria que poderão ser incluídos na base de cálculo, como a Vantagem Pessoal.
É necessário aguardar a publicação do citado Incidente, pois assim teremos acesso ao voto da tese vencedora do Relator do Processo o Ministro Alberto Bresciani na íntegra. Ressaltando que desta decisão ainda cabe recurso para a Petrobrás.
Os associados devem aguardar, tanto o TST, quanto o TRT do Rio de Janeiro, que deverão recolocar em andamento todos os processos afetados. Ou seja, aqueles processos que estavam suspensos devido ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência retornaram a tramitar na medida em que os tribunais os colocarem em Pauta.
Além das ações individuais, há no Sindicato 4 ações coletivas, sendo 2 em face da Petrobrás e 2 em face da Transpetro.

Transcreve-se parte da Tese Jurídica (Fonte: TST)

Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.

 

Equacionamento Petros

Parecer do Ministério Público do Rio de Janeiro favorável a tese do Sindipetro Caxias.

O Jurídico do Sindipetro Caxias esteve na 23° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e despachou com o Desembargador Murilo Kieling, onde, restou destacado pelo Sindicato um Parecer do Ministério Público Estadual nos autos de outro processo sobre o mesmo tema. Parecer este favorável aos trabalhadores. Em ato contínuo, no dia 06 de junho, o Desembargador declinou vista ao Ministério Público Estadual.O processo foi distribuído para a Procuradora Sandra Maria Duclos Torres de Melo, que em seu parecer nos autos do nosso processo judicial, em 19/06/2018, destacou a importância da tese do Sindicato, de que o equacionamento não deve ser feito na base total do déficit como vem realizando a Petros. Aguarmos a inclusão em pauta para julgamento.

 

AÇÃO PLANO PETROS II

A assessoria jurídica do Sindipetro Caxias ingressou com Ação Judicial em face da Petros para os participantes do Plano Petros II que estão expostos a atividades especiais, e que possuem direito a aposentadoria especial, uma vez que não está sendo oportunizado o aporte de mais 5% (cinco por cento) de contribuição a estes trabalhadores da REDUC.

 

A CONTRARREFORMA TRABALHISTA E VOCÊ

A modificação da legislação trabalhista ocasionou aos reclamantes um grande susto: o ônus de não receber a execução. Com a implantação da prescrição no curso do processo, alguns juízes modificaram a forma de publicação durante a execução: ao autor para dar andamento ao processo em 30 dias sob pena de arquivamento.
Assim sendo, não se assustem ao ver tal publicação em seu processo, pois não significa que ele não está tendo o devido cuidado. Esta é só a nova forma de publicação.
Porém, quem está se beneficiando desta alteração é a empresa, pois agora o prazo de execução ficou quase que infinito, uma vez que ao ser intimada para efetuar o pagamento, deixa-se de cumprir, assim o autor é novamente intimado para dar andamento e por aí vai, pois o bloqueio judicial na conta da empresa deixou de ser de ofício pelo Juiz.
Ressaltamos também que a ausência na audiência resulta em arquivamento do processo com pagamento das custas judiciais.
Eis a reforma trabalhista atuando contra você.

 

AÇÃO DA PARADA DE MANUTENÇÃO

Em recente decisão, o TST indeferiu o Agravo de Instrumento da Petrobrás que questionava a procedência do processo de Parada de Manutenção. Como ainda está no prazo da empresa, será necessário aguardar os Embargos de Declaração. Somente após o transito em julgado poderá ser dado início a execução. Em tempo, o Sindicato convocará os trabalhadores.

 

Ações de concessão de aposentadoria especial e de revisão das aposentadorias, para mais tempo de contribuição ou aposentadoria especial

O Jurídico do Sindipetro Caxias vem obtendo êxito nas demandas Judiciais de contagem de Tempo Especial e de Aposentadoria Especial.
A Previdência Social não observa devidamente o Perfil Profissiográfico dos Trabalhadores e não aplica a legislação vigente no País.
O jurídico através de propositura de ações individuais vem ajustando essas distorções na contagem e na concessão de benefício dos trabalhadores, tanto para a concessão da aposentadoria correta, bem como para a revisão da aposentadoria já concedida, revisando, para aposentadoria especial ou realizando uma revisão de uma nova contagem de tempo de contribuição mais vantajosa.

 

AÇÃO DE FGTS 

O Sindipetro Caxias possui ação coletiva de FGTS de correção da Taxa Referencial para todos os seus associados e algumas individuais. Entretanto, no ultimo mês de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

 

TST julga procedente ação de Parada de Manutenção

O Tribunal Superior do Trabalho, nesta última semana, determinou na ação de Parada de Manutenção que a alteração da jornada era prejudicial ao trabalhador, assim como a supressão das folgas adquiridas e não usufruídos antes da mudança da jornadas.
Desta decisão ainda cabe recurso por parte da Petrobrás e somente após o trânsito em julgado o processo retornará para vara de origem e assim se iniciar a execução.
Não há prazo fixado.

 

Não retorno após a dobra é legal

As ações individuais do não retorno após a dobra vêm sendo julgadas procedentes pela primeira instância de Duque de Caxias. A ação visa a nulidade da alteração unilateral do contrato de trabalho, retornando assim com o desconto de 5 horas não trabalhadas e cancela a falta aplicada pela empresa e seus reflexos.

 

O Sindipetro Caxias e o Equacionamento Petros

No dia 4 de junho, a assessoria jurídica do Sindipetro Caxias esteve na 23° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e despachou com o Desembargador Murilo Kieling requerendo a inclusão em pauta para julgamento do recurso do Sindicato. A advogada Danielle Motta destacou a juntada ao processo de um parecer do Ministério Público Estadual, em que se posiciona favorável aos trabalhadores nos autos de outro processo judicial semelhante.
Em ato contínuo, no dia 06 de junho o Desembargador declinou vista ao Ministério Público do processo de Caxias para que fosse emitido o parecer. O processo foi distribuído para a Procuradora Sandra Maria Duclos Torres de Melo, e já está agendado para despachar a assessoria do Sindicato despachar com a mesma Procuradora na semana do dia 18 a 22 de junho.

 

Julgamento da RMNR

Está programado para o dia 21/06, o julgamento do Dissídio Coletivo de RMNR no TST.
A Petrobrás, após perder na SBDI1, recorreu a Seção Coletiva do TST para tentar modificar a decisão favorável aos trabalhadores.
Após alguns anos tramitando, a pauta foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 21.

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Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria e Destilação de
Petróleo de Duque de Caxias
Inaugurado em 26/03/1962